Segunda à Sexta - 8h às 17h

Microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas com débitos inscritos na dívida ativa têm opção de regularização da situação por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGN).  

Duas opções de renegociação de dívidas estão disponíveis até o dia 31 de março: a transação tributária e o programa de regularização do Simples Nacional. Há opções de parcelamento de até 137 vezes e possibilidade de desconto de até 100% sobre juros multas e encargos ou até 50% do valor total do débito.  

Ambas as possibilidades estão vinculadas ao pagamento de 1% da dívida como entrada.  

Condições especiais  

Para participar da transação tributária é necessário oferecer 1% de entrada, podendo esse valor ser parcelado em até três vezes. Existem quatro opções de prazo para pagar o restante do débito e o desconto aplicado varia de acordo com o tempo.  

9 meses: 50% de desconto  

27 meses: 45% de desconto  

47 meses: 40% de desconto  

57 meses: 35% de desconto  

Essa opção é indicada para empresas que tenham condição de pagar em um menor prazo. Isso porque o desconto é aplicado sobre o valor total da dívida.  

Já o programa de regularização do Simples Nacional oferece uma opção de prazo mais estendido para as empresas que não tenham como quitar o débito em curto prazo. Nesse caso, a entrada de 1% pode ser parcelada em até 8 vezes.  

É possível parcelar as dívidas em até 137 parcelas e o desconto chega a 100% sobre multas juros e encargos.